01 · Aceite
Ao prosseguir, você concorda
Ao prosseguir com o registro neste canal, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Sigilo que o acompanha.
02 · Finalidade
Para que serve o canal
Este canal destina-se ao registro de manifestações relacionadas ao ambiente de trabalho da Empresa Demonstração, incluindo:
- Denúncias de assédio (moral, sexual, virtual)
- Discriminação e exclusão
- Conflitos interpessoais ou de liderança
- Sobrecarga e riscos psicossociais
- Irregularidades éticas, fraude e desvios de conduta
- Pedidos de acolhimento
Não é destinado a: questões de natureza puramente operacional (folha de pagamento, benefícios, escalas), sugestões de processo ou reclamações de cliente. Para esses, use os canais administrativos regulares.
03 · Compromisso com a verdade
Você se compromete com fatos
Ao usar este canal, você se compromete a fazer relatos verdadeiros, de boa-fé e com base em fatos que tenha vivido, presenciado ou tomado conhecimento de forma legítima.
Registros notoriamente falsos, feitos com intenção de prejudicar terceiros ou causar dano deliberado, podem configurar:
- Infração à política interna
- Responsabilização civil ou criminal por calúnia, difamação e/ou denunciação caluniosa (Código Penal, Arts. 138 a 140 e 339)
Este compromisso não se confunde com erro genuíno de percepção ou interpretação — manifestações sinceras feitas de boa-fé, mesmo que posteriormente não se confirmem, são protegidas.
04 · Anexos
Responsabilidade pelos arquivos enviados
Ao enviar arquivos como evidência, você declara:
- Ter o direito legítimo de compartilhar esses arquivos
- Que o conteúdo não viola direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros além do necessário para a apuração
- Que os arquivos não contêm material ilegal
A empresa pode recusar ou remover anexos que violem essas condições, mantendo o relato textual original.
05 · Limites técnicos
Regras do upload
- Tamanho máximo por anexo: 10 MB
- Tipos aceitos: PNG, JPG, PDF, DOC, DOCX
- Anexos suspeitos (vírus detectado pelo antivírus, formatos não autorizados) são rejeitados automaticamente
- O canal opera com a melhor disponibilidade possível, mas pode estar indisponível por manutenção programada ou eventos fora do controle da empresa
06 · Uso indevido
O que não é aceito
Constituem uso indevido do canal — sujeitos a recusa do registro e medidas disciplinares cabíveis:
- Tentativas reiteradas de sobrecarregar o canal com manifestações vazias, repetitivas ou meramente provocativas
- Identificação maliciosa de terceiros sem fundamento factual mínimo
- Uso do canal como instrumento de vingança pessoal desvinculado de fatos relacionados ao trabalho
- Tentativas de invasão técnica do sistema, exploração de vulnerabilidades ou engenharia social contra a equipe de apuração
07 · Pessoa denunciada
Direitos da outra parte
A pessoa denunciada também tem direitos garantidos pela legislação:
- Presunção de boa-fé durante a apuração
- Direito ao contraditório e à ampla defesa dentro do processo de apuração
- Não exposição pública antes da conclusão do caso
- Pseudonimização nos relatórios gerenciais
A apuração não constitui julgamento — é processo de verificação dos fatos, com decisão fundamentada ao final.
08 · Acompanhamento
Como acompanhar o caso
Você poderá acompanhar o andamento da sua manifestação:
- Pelo canal, usando protocolo + PIN recebidos no registro
- Recebendo notificações automáticas das transições de status (em manifestações identificadas, por e-mail)
- Adicionando complementos ou novas evidências a qualquer momento durante a apuração
09 · Limitações
O que este canal não é
Este canal é instrumento de registro, encaminhamento e apuração administrativa interna. Não substitui:
- Atendimento de emergência (use 190, 192, 188, 100, 180)
- Ação judicial (você mantém o direito de procurar diretamente o Poder Judiciário, o Ministério Público do Trabalho, o sindicato ou advogado)
- Atendimento médico ou psicológico especializado (o canal oferece pedido de acolhimento, não substitui o atendimento)
10 · Versão
Atualizações destes termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados. A versão vigente está sempre disponível nesta página, com a data da última atualização registrada.
Última atualização: 5 de junho de 2026 · Versão: 1.0