Política de Sigilo do Canal.

01 · Escopo

O que é este canal

Este é o canal de comunicação seguro e anônimo da Empresa Demonstração, criado para o registro, acompanhamento e apuração de manifestações sobre situações que envolvam o ambiente de trabalho — incluindo, mas não se limitando a, assédio moral, assédio sexual, discriminação, conflitos, sobrecarga, riscos psicossociais e demais condutas que firam a política interna ou a legislação vigente.

O canal está estruturado em conformidade com a Lei nº 14.457/2022 (medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho no âmbito da CIPA) e com as diretrizes da NR-1 atualizada quanto à gestão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

02 · Identificação

Sua escolha sobre como se identificar

Ao registrar uma manifestação, você escolhe um dos três níveis de proteção:

• Anônimo — sua identidade não é coletada em momento algum. Você não pode ser contatado(a) diretamente, e o acompanhamento do caso é feito exclusivamente pelo protocolo + PIN.
• Sigiloso — você se identifica ao canal, mas sua identidade fica restrita ao comitê de ética ou perfis especificamente autorizados, não sendo exibida nos painéis gerais nem nos relatórios.
• Identificado — você concorda que sua identidade seja conhecida pelas áreas envolvidas na apuração, permitindo comunicação direta e acompanhamento ágil.

A escolha é sua, e o nível de proteção é mantido durante todo o ciclo da manifestação.

03 · Proteção técnica

O que protegemos tecnicamente

• Sigilo técnico — dados do relato e da identidade (quando informada) tratados com controle de acesso por papel, segregação, criptografia em trânsito e armazenamento privado.
• Anonimato operacional — em manifestações anônimas, o sistema não coleta nem armazena endereço IP, identificadores do dispositivo, e-mail, dados de login ou geolocalização do denunciante.
• Trilha de auditoria — cada visualização, alteração ou exportação relacionada ao caso é registrada com data, ator e contexto.
• Permissões granulares — cada perfil acessa apenas o escopo da sua responsabilidade. Acessos sensíveis (como visualização de identidade em manifestações sigilosas) exigem permissão específica.

05 · Acesso interno

Quem terá acesso à sua manifestação

Dentro da Empresa Demonstração, somente perfis com autorização específica acessam manifestações registradas neste canal:

• Administrador da empresa (comitê ético): visão completa do ciclo de apuração.
• Supervisor autorizado (RH, Compliance, SESMT, Jurídico): acesso limitado ao escopo da sua responsabilidade funcional.
• Apurador designado: acesso apenas aos casos especificamente atribuídos.

Gestores diretos da pessoa denunciada não têm acesso automático às manifestações que envolvem suas equipes — qualquer acesso depende de autorização formal e fica registrado.

Em manifestações sigilosas ou identificadas, a visualização da identidade é restrita exclusivamente a perfis com permissão específica para tanto, e cada visualização é auditada.

06 · Proteção contra retaliação

Você está protegido(a)

Qualquer forma de retaliação — direta ou indireta — contra pessoas que utilizam este canal de boa-fé é proibida e pode configurar infração à Lei 14.457/2022 e à política interna da empresa.

Inclui, mas não se limita a: ameaças, transferências punitivas, redução de jornada ou salário, isolamento profissional, exposição vexatória ou demissão em conexão temporal com a manifestação.

Se você acreditar estar sofrendo retaliação, registre uma nova manifestação por este mesmo canal indicando essa situação como prioritária.

07 · Dados pessoais (LGPD)

Tratamento dos seus dados

O tratamento de dados pessoais por este canal segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) com as seguintes bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal — em razão da Lei 14.457/2022 e da NR-1.
• Legítimo interesse da empresa em apurar irregularidades e proteger o ambiente de trabalho.
• Consentimento — quando você opta por se identificar voluntariamente.

Dados pessoais são coletados na mínima quantidade necessária para a finalidade da apuração e são protegidos por controles de acesso, logs e segregação de armazenamento.

08 · Seus direitos

Você tem direito a

• Acesso ao histórico do seu caso por meio do protocolo + PIN recebidos no momento do registro.
• Complementação do relato, com envio de novas informações ou evidências durante a apuração.
• Retificação de informações factuais erradas.
• Anonimato técnico permanente quando você o escolheu, independentemente do andamento do caso.

09 · Retenção

Quanto tempo guardamos os dados

Manifestações, evidências e históricos são retidos pelo prazo prescricional aplicável às matérias trabalhistas e civis envolvidas, com descarte seguro após o vencimento desse prazo. Backups são criptografados e seguem rotina de versionamento controlado.

11 · Contato sobre dados

Falando sobre seus dados pessoais

Para dúvidas, solicitações ou reclamações específicas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, contate o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da plataforma:

• E-mail: dpo@nr-1controle.com.br